Bem meus amigos, trago boas noticias!
Em consulta ao Ministerio Publico Estadual, e fui informado que há denúncia contra a Prefeitura Municipal e a CPTRANS.
A CPTRANS é uma empresa de economia mista, com personalidade juridica de Direito Privado, o que impossibilita a disciplina e fiscalização do transito de Petropolis. A Constituição Federal não permite delegação de obrigação do poder publico a entes particulares, ferindo , portanto os principios constitucionais da Legalidade e Impessoalidade.
Acredito que mais cedo ou mais tarde essa empresa terá que anular as multas indevidas e devolver os valores pagos.
Parabéns Sociedade Petropolitana, Vamos em busca de nossos direitos!
Manterei a todos informados sobre esse assunto.
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